Decretos
23 normas desta categoria, da mais recente para a mais antiga.
- Decreto nº 12.852/2026
Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
de 20/02/2026
- Decreto nº 11.659/2023
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos…
de 23/08/2023
- Decreto nº 11.310/2022
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê…
de 26/12/2022
- Decreto nº 11.120/2022
Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
de 05/07/2022
- Decreto nº 11.108/2022
Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
de 29/06/2022
- Decreto nº 10.946/2022
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a…
de 25/01/2022
- Decreto nº 10.657/2021
Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias…
de 24/03/2021
- Decreto nº 10.411/2020
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
de 30/06/2020
- Decreto nº 10.178/2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e…
de 18/12/2019
- Decreto nº 9.587/2018
Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
de 27/11/2018
- Regulamento do Código de Mineração
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
de 12/06/2018
- Decreto nº 9.252/2017
Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
de 28/12/2017
- Decreto nº 6.514/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
de 22/07/2008
- Decreto nº 4.954/2004
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes…
de 14/01/2004
- Decreto nº 3.866/2001
Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o…
de 16/07/2001
- Decreto nº 2.350/1997
Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.
de 15/10/1997
- Decreto nº 1/1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
de 11/01/1991
- Decreto nº 98.830/1990
Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
de 15/01/1990
- Decreto nº 97.632/1989
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
de 10/04/1989
- Decreto nº 97.507/1989
Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.
de 13/02/1989
- Decreto nº 89.817/1984
Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
de 20/06/1984
- Decreto nº 89.404/1984
Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
de 24/02/1984
- Decreto nº 85.064/1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
de 26/08/1980