Termos de Uso
Bem-vindo ao Dr. Mining! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da nossa aplicação de inteligência artificial especializada em legislação mineral brasileira. Ao acessar ou usar o serviço, você concorda integralmente com estes Termos.
IMPORTANTE: O Dr. Mining fornece informações educacionais sobre legislação mineral e NÃO CONSTITUI CONSULTORIA JURÍDICA. Para questões específicas, consulte sempre um advogado especializado.
Serviço fornecido por DR. MINING TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 60.810.621/0001-62, sede na Rua Pascoal da Silva Guimarães, nº 1122, Nacional, CEP nº 32185-120, no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
1. Definições
- "Dr. Mining" ou "Serviço": a aplicação de IA para legislação mineral.
- "Usuário" ou "Você": pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço.
- "IA" ou "Chatbot": o sistema de inteligência artificial que responde consultas.
- "Conteúdo": qualquer informação, texto, dado ou material disponível no Serviço.
- "Equipe": conta de organização com múltiplos assentos (membros), gerida por um administrador.
2. Aceitação e alterações
2.1 Concordância
Ao usar o Dr. Mining, você confirma que leu e compreendeu estes Termos, tem capacidade legal para contratar e concorda em cumpri-los.
2.2 Idade mínima
O Serviço é destinado a maiores de 18 anos.
2.3 Alterações
Podemos modificar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma e/ou por e-mail e, quando exigirem, solicitaremos novo aceite antes da continuidade do uso.
3. Natureza do serviço
3.1 Informações educacionais
O Dr. Mining fornece informações sobre legislação mineral brasileira, explicações sobre normas e regulamentações, orientações gerais sobre procedimentos minerários e acesso a documentos normativos.
3.2 NÃO é consultoria jurídica
O Dr. Mining não fornece aconselhamento jurídico personalizado, opiniões sobre casos específicos, análise de contratos, representação legal ou garantias sobre interpretações jurídicas.
3.3 Limitações da IA
Você reconhece que a IA pode fornecer informações imprecisas, desatualizadas ou inaplicáveis ao seu caso, além de limitações técnicas e de conhecimento. Detalhes no Anexo "Termos de Uso da Inteligência Artificial".
4. Cadastro, conta e segurança
4.1 Conta
Você deve fornecer informações válidas no cadastro, manter a confidencialidade das credenciais e é responsável pelas atividades realizadas em sua conta.
4.2 Verificação de e-mail
Contas criadas por e-mail/senha exigem verificação do e-mail antes do primeiro acesso.
4.3 Uso individual da conta e sessões
A conta é de uso pessoal e intransferível. Para segurança e para coibir o compartilhamento indevido, o Serviço:
- limita o número de sessões simultâneas por conta;
- registra sessões por dispositivo e permite que você as visualize e encerre em Configurações > Segurança;
- pode notificar o titular sobre indícios de uso concorrente da conta a partir de locais diferentes.
O compartilhamento de credenciais e o uso da conta por múltiplas pessoas são vedados.
5. Uso adequado
5.1 Usos permitidos
Pesquisar legislação mineral, compreender normas, estudar direito minerário, preparar materiais educacionais e obter orientação inicial sobre procedimentos.
5.2 Usos proibidos
É proibido: (a) usar o Serviço para atividades ilegais, fraude ou obtenção de vantagens ilícitas; (b) tentar contornar limitações da IA ("jailbreak"), sobrecarregar o sistema, usar bots/scripts não autorizados, extrair conteúdo em massa ou fazer engenharia reversa; (c) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou dados pessoais de terceiros sem base legal; (d) violar direitos de propriedade intelectual; (e) comprometer a segurança ou interferir no funcionamento da aplicação; (f) criar múltiplas contas para obter períodos de avaliação repetidos.
6. Propriedade intelectual
6.1 Nossos direitos
São nossos o software, o design e a experiência do usuário, a base de conhecimento e metodologias, a marca "Dr. Mining" e a identidade visual, e os componentes de IA que desenvolvemos.
6.2 Conteúdo legislativo
O texto de normas e leis é de domínio público. Nossa contribuição está na organização, estruturação, processamento, indexação e ferramentas de busca.
6.3 Suas interações
Você mantém a titularidade do conteúdo que envia. Você nos concede licença limitada para processar suas perguntas com a finalidade de operar e melhorar o Serviço (por exemplo, avaliar e aprimorar a qualidade das respostas), conforme a Política de Privacidade. Não utilizamos suas conversas para treinar modelos de terceiros — ver Anexo, item "Monitoramento e melhoria".
7. Assinatura, período de avaliação e pagamento
7.1 Planos
Oferecemos plano individual e plano equipe (por assentos). Detalhes e valores na página de assinatura.
7.2 Período de avaliação (trial)
Podemos oferecer um período de avaliação gratuito a novos usuários elegíveis. A elegibilidade é controlada para prevenir abuso (uma concessão por titular dentro do período definido). Ao fim do período, o acesso de escrita é bloqueado até a contratação de um plano.
7.3 Cobrança e renovação
As cobranças são processadas pela Stripe, com renovação automática salvo cancelamento. Preços podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.
7.4 Direito de arrependimento
Nas contratações à distância, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, basta solicitar pelo e-mail de suporte indicado na seção 13 ou cancelar pelo portal de faturamento dentro desse prazo.
7.5 Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelas configurações/portal de faturamento; o acesso segue até o fim do período pago.
7.6 Limites de uso
O Serviço aplica limites de uso (por exemplo, cota de mensagens por ciclo e limites por minuto) para garantir estabilidade e uso justo.
8. Encerramento e exclusão de conta
8.1 Por sua iniciativa
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações > Meus Dados. A exclusão é imediata e irreversível, exige confirmação por senha e elimina seus dados pessoais, ressalvados os registros mantidos por obrigação legal ou prevenção a fraude descritos na Política de Privacidade. Administradores de equipe com membros ativos devem antes transferir a administração ou encerrar a equipe.
8.2 Por nossa iniciativa
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, usem o Serviço de forma abusiva, representem risco à segurança ou estejam inadimplentes, mediante aviso quando cabível e imediato em caso de violação grave ou determinação de autoridade.
8.3 Efeitos
Após o término, o acesso é suspenso; dados são tratados conforme a Política de Privacidade; obrigações que por natureza sobrevivem permanecem válidas.
9. Limitação de responsabilidade
9.1 Serviço "como está"
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantia de precisão, completude, funcionamento ininterrupto ou adequação a propósitos específicos.
9.2 Danos
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no Serviço, informações incorretas/desatualizadas, lucros cessantes ou danos indiretos.
9.3 Limite
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da DR. MINING TECNOLOGIA LTDA., decorrente ou relacionada ao Serviço ou a estes Termos, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela utilização do Serviço nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade. As limitações desta seção não afastam direitos irrenunciáveis do consumidor.
10. Moderação e conformidade
Podemos monitorar o uso para garantir conformidade com estes Termos, melhorar a qualidade da IA, prevenir abusos e fraudes e cumprir obrigações legais, e podemos remover conteúdo que viole os Termos ou direitos de terceiros.
11. Privacidade e confidencialidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Não compartilhe informações confidenciais nas conversas (dados em sigilo, informações privilegiadas de clientes, estratégias sensíveis, dados pessoais de terceiros sem base legal).
12. Disposições gerais
12.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, LGPD e Marco Civil da Internet).
12.2 Foro
Fica eleito o foro da comarca de Contagem/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando assim exigido por lei.
12.3 Independência das cláusulas
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
12.4 Força maior
Não respondemos por falhas causadas por eventos fora do nosso controle razoável.
13. Contato e suporte
- Assuntos legais: legal@drmining.com.br
- Suporte: suporte@drmining.com.br
14. Disclaimer final
O DR. MINING É UMA FERRAMENTA EDUCACIONAL. SEMPRE CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO MINERÁRIO PARA QUESTÕES ESPECÍFICAS. NÃO TOME DECISÕES LEGAIS RELEVANTES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA IA.
Anexo — Termos de Uso da Inteligência Artificial
Este anexo complementa os Termos e estabelece condições específicas para o uso da IA do Dr. Mining.
A.1 Natureza da tecnologia
A IA utiliza modelos de linguagem que processam texto em linguagem natural e geram respostas com base em padrões, apoiadas por uma base de conhecimento sobre legislação mineral. A IA não possui consciência nem compreensão real.
A.2 Limitações
A IA pode apresentar alucinações (informações inventadas que parecem plausíveis), viés, inconsistências, desatualização e mal-entendidos de perguntas complexas.
A.3 Disclaimers específicos
A IA não é advogada, não dá conselhos jurídicos, não substitui consulta profissional, não tem registro na OAB e não garante resultados (sucesso em processos, conformidade regulatória, aprovação de licenças etc.). As respostas podem conter erros ou não se aplicar ao seu caso.
A.4 Uso responsável
Antes de agir com base em qualquer resposta: consulte um advogado especializado, verifique em fontes oficiais, considere as especificidades do caso e a legislação mais recente. Use a IA como ponto de partida, não para decisões críticas (submissão de documentos oficiais, prazos legais, estratégias processuais, interpretação de contratos, compliance).
A.5 Monitoramento e melhoria
Para melhorar o Serviço, coletamos e processamos perguntas, respostas geradas, feedback, padrões de uso e avaliações de qualidade em nossas ferramentas de observabilidade, para monitorar e aprimorar a qualidade do próprio Serviço, com pseudonimização/anonimização quando aplicável, conforme a Política de Privacidade. Não utilizamos esse conteúdo para treinar modelos de terceiros (opção de não-treinamento contratada junto aos provedores de IA).
A.6 Atualizações
A IA evolui continuamente (atualização de modelos e da base de conhecimento). Mudanças relevantes podem ser comunicadas na plataforma e/ou por e-mail.
Ao usar o Dr. Mining, você confirma ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso integralmente.