Leis
38 normas desta categoria, da mais recente para a mais antiga.
- Lei nº 15.441/2026
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
de 26/06/2026
- Lei nº 15.074/2024
Regula o exercício da profissão de geofísico.
de 26/12/2024
- Lei nº 14.755/2023
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por…
de 15/12/2023
- Lei nº 14.514/2022
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de…
de 29/12/2022
- Lei nº 14.222/2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de…
de 15/10/2021
- Lei nº 13.874/2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de…
de 20/09/2019
- Lei nº 13.848/2019
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de…
de 25/06/2019
- Lei nº 13.575/2017
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876…
de 26/12/2017
- Lei nº 13.540/2017
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
de 18/12/2017
- Lei nº 12.844/2013
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza…
de 19/07/2013
- Lei nº 12.334/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional…
de 20/09/2010
- Lei nº 11.685/2008
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
de 02/06/2008
- Lei nº 10.743/2003
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
de 09/10/2003
- Lei nº 9.873/1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
de 23/11/1999
- Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
de 29/01/1999
- Lei nº 9.765/1998
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
de 17/12/1998
- Lei nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
de 12/02/1998
- Lei nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de…
de 08/01/1997
- Lei nº 9.055/1995
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o…
de 01/06/1995
- Lei nº 9.051/1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
de 18/05/1995
- Lei nº 8.970/1994
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.
de 28/12/1994
- Lei nº 8.176/1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
de 08/02/1991
- Lei nº 8.001/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
de 13/03/1990
- Lei nº 7.990/1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos…
de 28/12/1989
- Lei nº 7.886/1989
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
de 20/11/1989
- Lei nº 7.805/1989
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
de 18/07/1989
- Lei nº 7.766/1989
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
de 11/05/1989
- Lei nº 7.677/1988
Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
de 21/10/1988
- Lei nº 7.194/1984
Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
de 11/06/1984
- Lei nº 6.894/1980
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá…
de 16/12/1980
- Lei nº 6.634/1979
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
de 02/05/1979
- Lei nº 6.567/1978
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
de 24/09/1978
- Lei nº 6.496/1977
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma…
de 07/12/1977
- Lei nº 6.340/1976
Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.
de 05/07/1976
- Lei nº 6.189/1974
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear -…
de 16/12/1974
- Lei nº 5.194/1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
de 24/12/1966
- Lei nº 4.118/1962
Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
de 27/08/1962
- Lei nº 4.076/1962
Que regula o exercício da profissão de geólogo.
de 23/06/1962