Orientação Normativa DNPM nº 3/2012

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 03/PF-DNPM, DE 12 DE JUNHO DE 2012

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso da competência que lhe confere o artigo 17, inciso VIII, do Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, determino a publicação das Orientações Normativas aprovadas, consoante o disposto no artigo 5°, da Portaria Conjunta DIRE/PROGE n° 1, de 02 de abril de 2012, publicada no DOU de 18 de maio de 2012:

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade das Instruções Normativas DNPM nºs 6 e 8/2000 - Legitimidade da sistemática de cobrança da CFEM
A legalidade das Instruções Normativas nºs 6 e 8/2000- DG/DNPM foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão do REsp 756.530/DF, transitada em julgado. A sistemática de cobrança da CFEM efetuada pelo DNPM observa o arcabouço jurídico que sustenta a cobrança do crédito, velando pela legalidade e legitimidade dos atos normativos e administrativos perpetrados pela autarquia minerária.

Referência: PARECER Nº 89/2012-PROGE/DNPM-GT.

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

D.O.U., 11/07/2012 - Seção 1