Orientação Normativa DNPM nº 10/2012

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 10/PF-DNPM, DE 12 DE JUNHO DE 2012

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM, no uso da competência que lhe confere o artigo 17, inciso VIII, do Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, determino a publicação das Orientações Normativas aprovadas, consoante o disposto no artigo 5°, da Portaria Conjunta DIRE/PROGE n° 1, de 02 de abril de 2012, publicada no DOU de 18 de maio de 2012:

Taxa Anual por Hectare (TAH). Base legal e Natureza Jurídica da TAH A Taxa Anual por Hectare foi introduzida no ordenamento jurídico com a edição da Lei n° 7.886/1989, que alterou a redação do artigo 20 do Código de Mineração. A natureza jurídica da TAH é de PREÇO PÚBLICO decorrente da remuneração pela exploração de recursos minerais, configurando-se como um crédito não tributário da fazenda pública.

Referência: PARECER Nº 82/2012-PROGE/DNPM-GT.

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

D.O.U., 11/07/2012 - Seção 1