Deliberação ANM nº 250/2025

Deliberação Nº 250, DE 7 DE abril DE 2025

Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, art. 33, inciso II e art. 134, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024 e;

CONSIDERANDO a deliberação aprovada por unanimidade dos diretores votantes no Circuito Deliberativo Nº 6/2025/RC, encerrado em 07 de abril de 2025;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.001118/2025-42;

CONSIDERANDO o previsto no art. 70, incisos I e II da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, resolve:

APROVAR a prorrogação do prazo para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra para até o dia 17 de abril de 2025.

APROVAR a prorrogação do prazo para entrega dos licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico para até o dia 17 de abril de 2025.

Mauro Henrique Moreira Sousa
Diretor-Geral

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Publicado em: 08/04/2025