Deliberação ANM nº 251/2025

Deliberação ANM nº 251, DE 24 DE abril DE 2025

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2025 (ano-base 2024).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II e art. 134, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução nº 181, de 03 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.002596/2025-70, o previsto no § 1º do Art. 2º da Portaria DNPM nº 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM nº 155/2016 e a deliberação aprovada por unanimidade dos diretores presentes na 331ª Reunião Administrativa, realizada em 24 de abril de 2025, delibera:

Art. 1º Aprovar a prorrogação da data final de entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral do ano 2025 (ano-base 2024) para até o dia 07 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

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Publicado em: 25/04/2025