Deliberação ANM nº 594/2026
- Data da norma
- 28/05/2026
- Publicação oficial
- 29/05/2026
- Status
- Vigente
DELIBERAÇÃO Nº 594, DE 28 DE MAIO DE 2026
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II e art. 124, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 11 de julho de 2025, tendo em vista o previsto no Art. 2º da Portaria DNPM nº 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM nº 155/2016; o que consta dos autos do processo nº 48051.004819/2026-14; e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 114, resolve:
APROVAR a prorrogação da data final da entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral do ano 2026 (ano base 2025) para o dia 19 de junho de 2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D.O.U., 29/05/2026 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.