Instrução Normativa ANM nº 15/2023

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de edição, revisão e cancelamento de súmulas da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Art. 2º As súmulas consistem em enunciados que consolidam entendimentos da Diretoria Colegiada sobre determinados temas, com o objetivo de uniformizar e divulgar a interpretação da legislação ou de ações regulatórias específicas.

§ 1º As súmulas emitidas possuem efeito vinculante para todas as unidades organizacionais da ANM, excetuando-se a Diretoria Colegiada e a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM.

§ 2º A inobservância de súmula deverá ser devidamente motivada, com a indicação das razões para a sua não aplicação ao caso concreto.

Art. 3º São legitimados para propor a edição, a revisão e o cancelamento de súmula:

I - o Diretor-Geral e os Diretores;

II - o Procurador-Chefe;

III - o Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória; e

IV - os demais Superintendentes nas matérias afetas às respectivas competências, conforme definidas no Regimento Interno da ANM.

Art. 4º Para a edição de súmula é necessário que o tema tenha sido objeto de decisões reiteradas da Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. Na hipótese de o tema possuir especial relevância ou potencial efeito multiplicador, a súmula poderá ser editada após a decisão da Diretoria Colegiada no primeiro caso paradigma.

Art. 5º A proposta de súmula será objeto de processo administrativo específico, vinculado a um processo paradigma.

Art. 6º A proposta de súmula será encaminhada para a Secretaria-Geral, que ficará responsável pelo acompanhamento da instrução processual.

§ 1º A proposta de súmula apresentada pelo Diretor-Geral ou um dos Diretores será distribuída pela Secretaria-Geral ao setor competente, para manifestação técnica e complementação da instrução, quando necessário.

§ 2º A proposta de súmula apresentada por Superintendente ou pelo Procurador-Chefe deverá ser acompanhada de Nota Técnica ou Parecer Jurídico que a fundamente, com a indicação dos casos paradigmas.

§ 3º Por casos paradigmas compreende-se aqueles representativos sobre a matéria objeto da proposta de súmula, que demonstrem a convergência ou divergência no tratamento do tema no âmbito da ANM.

Art. 7º As unidades organizacionais potencialmente afetadas pela proposta de súmula serão cientificadas sobre a abertura do processo administrativo e poderão manifestar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do despacho de encaminhamento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser fixado prazo inferior para manifestação.

Art. 8º A Secretaria-Geral poderá demandar as demais unidades organizacionais e solicitar a retificação ou complementação de documentos, quando necessário.

Art. 9º. A Procuradoria Federal Especializada junto à ANM deverá se manifestar previamente a respeito de todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmula. (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ANM Nº 22, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025)

Art. 10. Completada a instrução processual, a Secretaria-Geral realizará sorteio para definir o Diretor-Relator, exceto quando a proposta tiver sido apresentada pelo Diretor-Geral ou por um dos Diretores, hipótese em que o processo será distribuído por prevenção.

Art. 11. Após a distribuição, o Diretor-Relator elaborará o seu voto e solicitará a inclusão do processo na pauta da Reunião Ordinária Pública de Diretoria.

§ 1º Em Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada anterior à Reunião Ordinária Pública, o Diretor-Relator poderá solicitar o sobrestamento de todos os processos relacionados ao tema objeto da proposta de súmula, até a sua deliberação.

§ 2º As propostas de súmula terão prioridade na ordem dos julgamentos da Reunião Ordinária Pública.

§ 3º A critério da Diretoria Colegiada, poderá ser permitida sustentação oral por partes interessadas, previamente inscritas, para manifestação sobre a proposta de súmula.

Art. 12. O Diretor-Geral e os Diretores em exercício deverão proferir voto em relação à proposta de súmula, ficando adiado o julgamento no caso de alguma ausência.

§ 1º A edição de súmula deverá ser aprovada por maioria qualificada de 4 (quatro) Diretores.

§ 2º A súmula aprovada será numerada em ordem crescente e contínua, sem reiniciar a cada ano.

Art. 13. A revisão e o cancelamento de súmula seguirão o mesmo procedimento estabelecido para a sua edição.

§ 1º O cancelamento de súmula deverá ser aprovado pela maioria absoluta da Diretoria Colegiada.

§ 2º O número da súmula cancelada permanecerá inativo e não será reutilizado.

§ 3º O cancelamento de súmula deverá ser devidamente fundamentado, ficando dispensada a apresentação de caso paradigma.

Art. 14. As súmulas editadas, revisadas ou canceladas pela Diretoria Colegiada deverão ser publicadas no Diário Oficial da União, no Bolem Interno Eletrônico e no sítio eletrônico da ANM.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 16. Fica extinto o Grupo de Trabalho criado pela Portaria ANM nº 1047, de 21 de junho de 2022.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.