Ordem de Serviço ANM nº 42/2024

Art. 1º Aprovar o que dispõe a NOTA TÉCNICA SEI Nº 477/2024-SFI-ANM/DIRC (SEI nº 11068037), contida nos autos do processo nº 48051.000682/2024-67, que trata da continuidade da pesquisa mineral após o vencimento do alvará de pesquisa e a apresentação do Relatório Final de Pesquisa (RPF), além da possibilidade do aditamento de nova substância na fase do Direito de Requerer a Lavra e do Requerimento de Lavra.

Art. 2º A continuidade da pesquisa de que tratam os Parágrafos 7º; 8º e 9º do Art. 9º do Decreto nº 9.406/2018 deve estar inserida nos limites da jazida aprovada no Relatório Final de Pesquisa, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº 01/1981, itens 12.2 e 12.2.1.

Art. 3º Os trabalhos de pesquisa complementar a que se refere o Art. 9º do Decreto nº 9.406/2018 apresentados à ANM sob a denominação de Relatório de Reavaliação de Reservas; Relatório de Pesquisa Complementar; Relatório de Pesquisa ou outra denominação que objetive apresentar os resultados de pesquisa mineral a fim de complementar os trabalhos de pesquisa anteriormente apresentados, deverá ser obrigatoriamente apreciado e julgado pela Superintendência de Fiscalização, de modo a se constatar as evidências de trabalhos de pesquisa, estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida para a exequibilidade técnico-econômica da futura lavra, conforme estabelece o Art. 37, I do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração).

Art. 4º Os trabalhos de pesquisa de complementar que tratam os Parágrafos 7º; 8º e 9º do Art. 9º do Decreto nº 9.406/2018 depois de aprovados serão considerados na análise do Plano de Aproveitamento Econômico - PAE para fins da outorga da Concessão de Lavra.

Art. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.