Ordem de Serviço ANM nº 473/2025

Art. 1º Estabelecer estudos para avaliar a viabilidade e definir a estrutura de um novo procedimento de oferta pública de áreas minerárias em disponibilidade e definir critérios para a modalidade de edital de disponibilidade para os Distritos Mineiros, em desdobramento das informações constantes no processo SEI 48051.003542/2025-21.

Parágrafo Único. Que os critérios que trata o caput devem considerar, entre outros parâmetros, maior agilidade e transparência nos seus procedimentos e o aumento da atratividade dos ativos minerais para grandes projetos e empreendimentos.

Art. 2º Ficam os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, designados para o desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos descritos no Art. 3 º desta ordem de serviço, cabendo-lhes a adoção de todas as providências visando a elaboração de despachos, pareceres, notas técnicas e encaminhamentos de documentos, bem como possibilitar o provimento de logística necessária ao desempenho de suas atividades

Art. 3 º Deverá o Grupo de Trabalho, entre outras ações, realizar as seguintes atividades:

I- Contextualizar e nivelar informações pertinentes à matéria em escopo;

II- Verificar o material já produzido no processo SEI 48051.003542/2025-21;

III- Fazer a minuta de resolução;

IV - Fazer o Edital da Oferta Pública de áreas na modalidade Distritos Mineiros;

V - Selecionar áreas para a primeira Oferta Pública na modalidade Distritos Mineiros;

VI - Propor a formação da Comissão Julgadora

VII- Encerrar o projeto;

VIII- Desmobilizar a equipe.

§ 1º Havendo necessidade e/ou conveniência de assessoramento especial poderão ser designados outros servidores mediante despacho exarado no respectivo processo.

§ 2 º Os membros da Equipe, através do seu Coordenador, poderão solicitar informações de caráter específico às áreas demandantes, bem como aos setores técnicos da Agência para subsidiá-los na elaboração dos artefatos.

Art. 4 º Em eventual necessidade de deslocamento, os integrantes da equipe terão as despesas relativas a passagens e diárias custeadas pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários.

Art. 5 º Estabelecer o prazo limite de sessenta (60) dias para conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único. Mediante justificativa, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim interno Eletrônico.