Ordem de Serviço ANM nº 525/2025

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 525, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprovar o Manual e os Formulários para análise de Planos de Fechamento de Mina - PFM, e estabelecer a obrigatoriedade de seu uso nas atividades relacionadas ao tema, em conformidade com a Resolução ANM nº 68 de 30 de abril de 2021.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 2025, e com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.007444/2025-63,

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 108 do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolvem,

Art. 1° São ferramentas padrão para análise de Planos de Fechamento de Mina (PFM), Relatórios Finais de Execução e vistoria associada (RFE/PFM), apresentados à ANM conforme Resolução ANM nº 68 de 30 de abril de 2021, bem como Relatórios de Fiscalização de Acompanhamento da Conformidade de Execução dos PFMs :

I - Manual de Análise de PFM - Anexo I; (MODELO SEI 17691369).

II - 12904 - Formulário de Análise de PFM | Documento padrão disponível no SEI (para análise de PFMs iniciais); (MODELO - SEI 18297077).

III - 12905 - Formulário de Análise e Vistoria - RFE/PFM | Documento padrão disponível no SEI (para análise de Relatórios Finais de Execução de PFMs e Vistoria obrigatória associada a extinção de títulos); (MODELO SEI 18297085) e;

IV - 12906 - Relatório de Fiscalização de PFM | Documento padrão disponível no SEI (para registro de informações de vistorias de rotina e acompanhamento de execução dos PFMs); (MODELO SEI 18297092).

Art. 2º O uso do Manual e dos Formulários são obrigatórios e visam padronizar os procedimentos técnicos, garantir a qualidade das análises e assegurar a conformidade com as diretrizes nacionais e internacionais aplicáveis ao fechamento de minas.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendente de Fiscalização
Agência Nacional de Mineração - ANM

Superintendente de Outorga de Títulos Minerários
Agência Nacional de Mineração - ANM

Cláudio Roberto Freire
Superintendente de Outorga de Títulos Minerários

José Carneiro de Jesus Neto
Superintendente de Fiscalização, Substituto

Publicado Internamente pela ANM em 17/11/2025

Este texto não substitui a Publicação Oficial.