Portaria SEI DNPM nº 70.348/2017

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA SEI Nº 70348, DE 03 DE MAIO DE 2017

Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos.

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERARIA (DIFIS) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, Portaria DNPM nº 192, de 25 de maio de 2007 e o art 2º da Ordem de Serviço do Diretor-Geral do DNPM nº 2, de 28 de outubro de 2010, e o DIRETOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO (DIPLAM), CONSIDERANDO o Decreto 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Portaria DNPM nº 112, de 31 de março de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações SEI-DNPM como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral;

CONSIDERANDO o Programa DNPM Sem Papel; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Autuação do Processo Eletrônico Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, Fiscalização: CPK - Exportação e Fiscalização: CPK - Importação.

Art. 2º Determinar o uso exclusivo do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, a partir de 1º de julho de 2017, como único meio para protocolização e tramitação dos processos de Cadastro no CNCD; de Requerimento do Certificado do Processo Kimberley - CPK, Fiscalização e Emissão de CPK Exportação e Anuência CPK Importação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER LINS ARCOVERDE
Diretor

MANUAL DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO CADASTRO NACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES - CNCD

MANUAL DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO FISCALIZAÇÃO: CPK - EXPORTAÇÃO

MANUAL DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO FISCALIZAÇÃO: CPK - IMPORTAÇÃO

Publicado Internamente pelo DNPM em 05/06/2017