Portaria MME nº 320/2020

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Desenvolvimento da Transformação Mineral - CTM, de caráter permanente, com a finalidade de articular ações com Órgãos Públicos e Entidades representativas do setor de transformação mineral.

§ 1º O CTM promoverá o debate das políticas, diretrizes e medidas em prol do desenvolvimento do setor de transformação mineral.

§ 2º O CTM articulará ações de interesse convergente no contexto do processo de acessão do Brasil à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE.

Art. 2º O CTM será integrado pelos representantes, titular e suplente, das seguintes Unidades da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral:

I - Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral - DTTM, que o presidirá;

II - Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Mineração - DDSM; e

III - Assessoria do Gabinete da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Art. 3º Serão convidados a participarem de reuniões específicas do CTM, sem direito a voto, representantes, titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Entidades:

I - Instituto Aço Brasil;

II - Associação Brasileira de Mineração Metalurgia e Materiais - ABM;

III - Confederação Nacional das Indústrias - CNI;

IV - Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas - IPEA;

V - Ministério da Economia - ME;

VI - Ministério de Infraestrutura - MINFRA; e

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participarem das reuniões específicas do CTM, sem direito a voto, outros Órgãos e Entidades públicas e privadas.

Art. 4º Os membros integrantes do CTM serão indicados pelo Titular do respectivo Órgão ou Entidade, e designados em Ato do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Art. 5º A participação no CTM não será remunerada não criando vínculos ou direitos com a Administração Pública.

Art. 6º O CTM se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião do CTM é de maioria simples dos membros e o quórum para aprovação de matéria, caso necessário, será de metade mais um dos seus membros.

Art. 7º O CTM terá as seguintes competências:

I - representar o País em Foros Internacionais de Governos, relativos às atividades de mineração e transformação mineral, de forma a colher subsídios e defender os interesses destes setores;

II - adotar políticas de agregação de valor aos produtos minerais com atração de investimentos e transferência de tecnologia para a ampliação do setor de transformação mineral;

III - propor realização de seminários, estudos e análises das fronteiras tecnológicas e perspectivas de mercado para os bens minerais de inovação tecnológica;

IV - propor ações que estimulem o uso de novas fontes energéticas e ações de eficiência do setor de transformação mineral; e

V - propor realização de estudos para agregar valor aos produtos metalúrgicos de alta qualidade como a produção de trilhos para expansão da infraestrutura ferroviária nacional.

Art. 8º A SGM prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento e à execução dos trabalhos do CTM.

Art. 9º Eventuais despesas de deslocamento e estada necessárias ao bom funcionamento do CTM correrão à conta dos Órgãos e Entidades representados ou convidados.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.