Portaria MME nº 540/2021
- Data da norma
- 06/08/2021
- Publicação oficial
- 09/08/2021
- Status
- Vigente
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 540/GM/MME, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21, inciso IX, e 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1º, do Anexo ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 48300.004447/2017-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o detalhamento do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput encontra-se disponível na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico: www.gov.br/mme.
Art. 2º Designar as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético- SPE/MME e de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM/MME como coordenadoras da observância no cumprimento e no acompanhamento do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
D.O.U., 09/08/2021 - Seção 1