Resolução ANM nº 200/2025

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM Nº 200, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro na alínea "b" do inciso XII e inciso XXVIII, do art. 2º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e inciso XXVIII do art. 2º, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista o constante no processo nº 48051.001443/2019-67, resolve:

Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM), definido no art. 4º da Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024, fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2025, para os períodos de janeiro a outubro de 2025. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 226, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

D.O.U., 28/03/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.