Súmula ANM nº 9/2025

SÚMULA Nº 09, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005913/2024-29 e a deliberação tomada na 77ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:

Súmula nº	09
Enunciado 1	Não são dedutíveis da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.
Base Legal	Nota Jurídica n. 00202/2024/PFE-ANM/PGF/AGU Nota Técnica SEI nº 5621/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC.
Processo Administrativo	48051.005913/2024-29

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral

D.O.U., 02/10/2025 - Seção 1