Súmula ANM nº 11/2025

SÚMULA Nº 11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005910/2024-95 e a deliberação tomada na 78ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:

Súmula nº	11
Enunciado 1	Há incidência de juros, multa e correção monetária sobre os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ainda que em período anterior à Medida Provisória nº 789/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 2017.
Base Legal	Lei nº 7.990/89 (e suas alterações posteriores) Portaria 389/2010 Orientação Normativa 08/2012 Nota Técnica nº 5612/2024-COCON/SAR-ANM
Processo Administrativo	48051.005910/2024-95

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral

D.O.U., 30/10/2025 - Seção 1

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