Ordem de Serviço ANM nº 137/2023

Art. 1º Ficam instituídos os Formulários A.1; A.2; A.3; A.4; A.5; B.1; B.2; B.3; C.1; C.2; D.1; D.2; e D.3 nos termos das Pautas I a XIII desta Ordem de Serviço, de preenchimento obrigatório, prestados à análise e à instrução dos requerimentos relacionados ao Registro de Extração - RE, ao Registro de Licença - RL e à Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, incluindo suas prorrogações e respectivas mudanças de regime.

Parágrafo único. Os formulários de que trata o caput se referem:

I - Formulário A.1, à análise de requerimento de RL sem PAE;

II - Formulário A.2, à análise de requerimento de RL com PAE;

III - Formulário A.3, à análise de prorrogação de RL;

IV - Formulário A.4, à análise de requerimento de mudança de regime de autorização de pesquisa para licenciamento sem PAE;

V - Formulário A.5, à análise de requerimento de mudança de regime de autorização de pesquisa para licenciamento com PAE;

VI - Formulário B.1, à análise de requerimento de PLG;

VII - Formulário B.2, à análise de renovação de PLG;

VIII - Formulário B.3, à análise de requerimento de mudança de regime de autorização de pesquisa para PLG;

IX - Formulário C.1, à análise de requerimento de RE;

X - Formulário C.2, à análise de renovação de RE;

XI - Formulário D.1, à análise técnica de requerimento de cessão parcial do direito de requerer a lavra;

XII- Formulário D.2, à análise técnica de requerimento de cessão parcial do requerimento de lavra; e

XIII- Formulário D.3, à análise técnica de requerimento de cessão parcial da concessão de lavra.

Art. 2º Os formulários de que trata o art. 1º, disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da ANM, deverão ser preenchidos e assinados eletronicamente por técnicos da Divisão/Serviço/Núcleo de Outorga nas Unidades Regionais para motivação da autoridade competente que irá exarar qualquer despacho ou ofício posterior à análise técnica.

Art. 3º O preenchimento e a assinatura dos formulários somente ocorrerão após o posicionamento técnico da Unidade responsável pelo estudo de controle de áreas.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço se aplica a todos os processos minerários futuros e em trâmite na ANM, referentes aos regimes Concessão de Lavra; Registro de Extração, Registro de Licença e Permissão de Lavra Garimpeira.

Art. 5º Os formulários de que trata esta Ordem de Serviço não poderão ser alterados quando do seu preenchimento durante as análises, podendo, contudo, serem atualizados sempre que necessário, mediante determinação da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, após ampla divulgação junto às Gerências Regionais.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.