Ordem de Serviço ANM nº 373/2026

Art. 1º Instituir o Formulário de Análise de Relatório Final de Pesquisa Negativo, constante do Anexo I desta Ordem de Serviço, de preenchimento obrigatório para instrução das análises técnicas relativas aos Relatórios Finais de Pesquisa classificados como negativos.

Art. 2º O formulário deverá ser utilizado por todas as Divisões de Fiscalização e Serviços de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, bem como por outras unidades da SFI eventualmente designadas para a realização dessas análises.

Parágrafo único. O formulário estará disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da ANM e deverá ser preenchido e assinado eletronicamente pelos agentes públicos designados para realização das análises, como forma de fundamentação para o não conhecimento, arquivamento ou a não aprovação do Relatório Final de Pesquisa Negativo.

Art. 3º O Relatório Final de Pesquisa Negativo poderá ser:

I - ineficaz, como causa extintiva do título, quando protocolado após caducidade ou pedido de renúncia do Alvará de Pesquisa;

II - não conhecido por intempestividade, quando protocolado após o término da vigência do Alvará de Pesquisa;

III - arquivado, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida e forem atendidos, cumulativamente, os pressupostos mínimos previstos no art. 4º;

IV - não aprovado, como desfecho residual, quando o relatório tempestivo não atender, cumulativamente e de forma suficiente, aos pressupostos mínimos previstos no art. 4º.

§ 1º Quando protocolado após caducidade ou pedido de renúncia, o relatório não será analisado, sendo considerado ineficaz, e prevalecendo a homologação da renúncia, caso ainda não realizada.

§ 2º As hipóteses previstas nos incisos I e II constituem questões prévias de admissibilidade, a serem examinadas antes e independentemente da análise de mérito de que tratam os incisos III e IV.

§ 3º Verificada a hipótese do inciso II, fica prejudicado o exame das demais etapas do formulário constante do Anexo I.

Art. 4º Para fins de atendimento ao disposto no inciso III do art. 30 do Código de Mineração, considerar-se-á demonstrada a inexistência de jazida, para fins de arquivamento do Relatório Final de Pesquisa Negativo, quando o relatório tempestivo contiver, cumulativamente e de forma suficiente, os seguintes pressupostos mínimos:

I - caracterização do ambiente geológico;

II - mapeamento em escala de prospecção; e

III - apresentação de dados, no mínimo secundários, resultantes dos trabalhos realizados.

Parágrafo único. Atendidos todos os pressupostos mínimos previstos no caput e sendo a conclusão técnica compatível com a inexistência de jazida, o relatório será arquivado, tornando-se a área livre para futuro requerimento.

Art. 5º A não aprovação do Relatório Final de Pesquisa Negativo, para os fins do inciso II do art. 30 do Código de Mineração, constitui desfecho residual sempre que o relatório tempestivo não atender, cumulativamente e de forma suficiente, aos pressupostos mínimos estabelecidos no art. 4º, restando inviabilizado o seu arquivamento.

Parágrafo único. Na hipótese de não aprovação do relatório, serão adotados os registros e encaminhamentos cabíveis para colocação da área em disponibilidade.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.