Ordem de Serviço ANM nº 434/2026

Art. 1º Instituir o Formulário de Análise de Requerimento de Prorrogação de Alvará de Pesquisa - RPAP, constante do Anexo I desta Ordem de Serviço, de preenchimento obrigatório para instrução das análises técnicas relativas aos requerimentos de prorrogação de prazo de Alvará de Pesquisa.

Art. 2º O formulário deverá ser utilizado por todas as Divisões de Fiscalização e Serviços de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, bem como por outras unidades da SFI eventualmente designadas para a realização dessas análises.

Parágrafo único. O formulário estará disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da ANM e deverá ser preenchido e assinado eletronicamente pelos agentes públicos das Divisões ou Serviços de Fiscalização, como forma de fundamentação da decisão proferida sobre o requerimento de prorrogação.

Art. 3º O requerimento de prorrogação de prazo de Alvará de Pesquisa poderá ser:

I - não conhecido, quando:

a) não protocolizado pelo titular ou por seu representante legal com procuração;

b) protocolado sem antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos em relação ao vencimento da vigência do Alvará de Pesquisa ou de prorrogação anteriormente concedida;

c) protocolado após renúncia homologada, caducidade do título, ou pedido de renúncia do Alvará de Pesquisa, casos em que perderá o objeto;

d) instruído sem o relatório parcial dos trabalhos de pesquisa efetivamente realizados, elaborado por profissional legalmente habilitado, na forma do art. 4º, inciso I, ou instruído com o relatório parcial dos trabalhos de pesquisa efetivamente realizados, porém sem a adequada Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; ou

e) fundamentado na hipótese excepcional de prorrogação por impedimento de acesso à área, prevista no art. 5º, sem a comprovação mínima, no ato do protocolo, das condições ali estabelecidas.

II - objeto de exigência, quando, conhecido o requerimento, forem identificadas deficiências, inconsistências ou necessidade de esclarecimentos passíveis de saneamento nos elementos de mérito previstos no art. 4º, incisos II a III, cuja complementação seja necessária à melhor instrução e decisão;

III - deferido, quando comprovado o desenvolvimento efetivo dos trabalhos de pesquisa e atendidos os requisitos técnicos e procedimentais estabelecidos na legislação correlata e organizados no Formulário RPAP.

IV - indeferido, quando:

a) não comprovado o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa;

b) ausente justificativa técnica idônea para o prosseguimento dos trabalhos de pesquisa;

c) não houver pagamento dos emolumentos relativos a "demais atos de averbação", após realização de exigências;

d) em caso de possuir Guia de Utilização vinculada àquele título minerário, o titular estiver, para o mesmo título, inscrito em Dívida Ativa de CFEM, ou;

e) em caso de não atendimento, no prazo legal, à exigência formulada.

§ 1º As hipóteses de não conhecimento previstas no inciso I constituem questões prévias de admissibilidade, a serem examinadas antes e independentemente da análise de mérito de que tratam os incisos II a IV, e, se constatadas, prejudicam o exame das demais etapas do formulário constante do Anexo I.

§ 2º As exigências deverão ser formuladas de modo objetivo e proporcional, com indicação dos documentos, informações ou esclarecimentos necessários e do prazo para atendimento.

§ 3º Não são passíveis de exigência a ausência de Relatório Parcial de Pesquisa, a ausência ou irregularidade insanável na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e a comprovação mínima das condições do art. 5º no ato do protocolo.

§ 4º Na hipótese de inadimplemento da taxa anual por hectare, a análise do Requerimento de Prorrogação do Prazo do Alvará de Pesquisa só será realizada após concluído o procedimento para aplicação das sanções referente ao inadimplemento pela área competente.

Art. 4º Para fins de deferimento do requerimento de prorrogação, nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.406/2018, considerar-se-á comprovado o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa quando o requerimento, uma vez conhecido, estiver instruído, de forma suficiente, com:

I - relatório parcial dos trabalhos de pesquisa efetivamente realizados, elaborado por profissional legalmente habilitado, cuja apresentação constitui condição de admissibilidade do requerimento, nos termos do art. 3º, I, "d";

II - justificativa técnica para o prosseguimento da pesquisa, com indicação dos trabalhos remanescentes.

III - o pagamento de emolumentos relativos a "demais atos de averbação", conforme o art. 89 da Portaria ANM nº 155/2016.

§1º Enquanto o titular de direito minerário, também detentor de Guia de Utilização, encontrar-se inscrito em dívida ativa por débito referente à CFEM, seja por não pagamento, pagamento fora do prazo ou pagamento a menor, relativamente ao respectivo processo minerário, não será admitida a prorrogação do Alvará de Pesquisa.

§2º A prorrogação prevista no caput é única e não poderá exceder o prazo originalmente concedido no Alvará de Pesquisa.

§3º A prorrogação independerá da expedição de novo alvará e o seu prazo será contado da data de publicação da decisão que a deferir no Diário Oficial da União.

§4º Quando se tratar de um conjunto de autorizações de pesquisa em áreas contíguas ou próximas, reunidas em um único relatório, a análise abrangerá todo o conjunto e não as áreas individualmente.

Art. 5º Nas hipóteses de impedimento de acesso à área de pesquisa previstas no art. 91 da Portaria nº 155/2016, poderá ser admitida mais de uma prorrogação, desde que o titular comprove:

I - que atendeu tempestivamente às diligências e notificações formuladas no curso da avaliação judicial ou do processo de licenciamento ambiental, conforme o caso;

II - que não contribuiu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área ou para a não expedição do assentimento ou da licença ambiental.

Parágrafo único. A hipótese de que trata o caput deverá ser expressamente identificada e fundamentada no formulário de que trata o art. 1º, com indicação dos documentos comprobatórios juntados aos autos.

Art. 6º Enquanto pendente de decisão o requerimento de prorrogação apresentado tempestivamente, a autorização de pesquisa permanecerá válida, nos termos do § 3º do art. 21 do Decreto nº 9.406, de 2018.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.