Portaria DNPM nº 157/1999
- Data da norma
- 15/06/1999
- Publicação oficial
- 17/06/1999
- Status
- Vigente
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 157, DE 15 DE JUNHO DE 1999
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da atribuição conferida pelo art. 19, inciso XII, da Portaria Ministerial n° 42, de 22 de fevereiro de 1995, tendo em vista o disposto ao art. 3°, inciso IX, da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, na Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e no Decreto n° 1, de 11 de janeiro de 1991, e
considerando a necessidade de disciplinar a compensação do pagamento indevido ou a maior da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, resolve:
Art. 1° Pelo pagamento indevido ou a maior da compensação financeira de que trata o art. 6° da Lei n° 7.990/89, o agente passivo poderá efetuar a compensação desse valor nos recolhimentos seguintes, mediante prévia autorização do Chefe do Distrito/DNPM competente conforme a localização da área titulada.
§ 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de:
I - cobrança ou pagamento espontâneo da CFEM, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação pertinente;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação do percentual aplicável, no cálculo do montante do débito ou no preenchimento da guia de recolhimento.
§ 2° A compensação será efetuada pelo valor recolhido indevidamente ou a maior, corrigido pela variação acumulada da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou outro parâmetro de correção monetária que a substitua, havida entre o mês subsequente ao do efetivo recolhimento indevido ou a maior e o mês em que se efetuar a compensação.
§ 3° A compensação do valor autorizado pelo DNPM será efetuada mensalmente, em tantas parcelas quantas forem necessárias, desde que o valor a ser compensado não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor relativo a CFEM a ser recolhido no mês em que se efetuar a compensação.
§ 4° A compensação de que trata este artigo somente será autorizada em estando o agente passivo quite com as obrigações mensais relativas à CFEM, ou após o pagamento de eventuais débitos existentes a título de principal e acessórios.
§ 5° A compensação somente poderá ser efetuada pelo titular do crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior.
Art. 2° Para fins de obtenção da autorização da compensação, o agente passivo deverá encaminhar ao Chefe do respectivo Distrito do DNPM pedido de compensação do valor recolhido indevidamente ou a maior, acompanhado de quadro demonstrativo indicando, mês a mês, o seu faturamento líquido e os valores relativos ao principal e acessórios da CFEM efetivamente recolhidos, acompanhado dos comprovantes de pagamento.
Art. 3° À exceção dos campos n°s 2 (dois) e 19 (dezenove) da Guia de Recolhimento - CFEM, os demais serão preenchidos normalmente.
§ 1° No campo n° 2 (dois) deverá ser informado o número e a data do Ofício/DNPM, que autorizou a compensação do valor recolhido indevidamente ou a maior.
§ 2° No campo n° 19 (dezenove) deverá constar o valor que efetivamente será recolhido no mês, considerado o desconto da referida compensação autorizada, respeitado o limite estabelecido no art. 1°, § 3°, desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL NAVARRETE FERNANDEZ JÚNIOR
ANEXO I
FICHA DE REGISTRO DE APURAÇÃO DA CFEM
Razão Social:
CGC/MF:
I.E:
Localização (Endereço completo/Fone):
Nome da Substância:
Mês/Ano da Apuração/CFEM:
ANEXO II
FICHA DE REGISTRO DE APURAÇÃO DA CFEM
Razão Social:
CGC/MF:
I.E:
Localização da Mina (UF/Município):
Nome da Substância:
Processo/DNPM:
Mês/Ano da Apuração/CFEM:
D.O.U., 17/06/1999