Portaria MME nº 138/2019

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração - CTBMin, de caráter permanente, com a finalidade de supervisionar as ações relativas à estabilidade e segurança de barragens de rejeitos de mineração, em consonância com a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB instituída pela Lei nº 12.334/2010 e de outras regulamentações normativas afins.

Art. 2º O CTBMin será composto por representantes - titular e suplente - de órgãos e entidades públicas e por representantes da sociedade civil.

Art. 3º Integrarão o CTBMin:

I - a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, que o presidirá;

II - a Agência Nacional de Mineração - ANM, e

III - a Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM (Serviço Geológico do Brasil-SGB).

Art. 4º Serão convidados a participar do CTBMin:

I - o Centro de Tecnologia Mineral-CETEM/MCTIC;

II - o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT;

III - o CONFEA/CREAs;

IV - a Academia Brasileira de Ciências;

V - o Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM.

Art. 5º Outros órgãos e entidades públicas e privadas, e que assim se manifestarem, e a critério dos representantes dos órgãos elencados no artigo 3º, poderão vir a ser convidados para participar do CTBMin.

Art. 6º Os membros integrantes do CTBMin serão indicados pelo titular do respectivo órgão/entidade, e designados em ato do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

§ 1º A participação no CTBMin não será remunerada e não criará qualquer vínculo ou direitos com a Administração Pública.

§ 2º O CTBMin se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.

Art. 7º São atribuições do CTBMin:

I - acompanhar o cumprimento das decisões na Ação Civil Pública nº 1005310- 84.2019.4.01.3800, em andamento na 5a. Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais, e de outras ações judiciais que tenham por objeto questão relacionada à segurança de barragem de rejeitos de minério, e propor sugestões ao seu cumprimento;

II - acompanhar o Programa de Vistorias de Barragens de Mineração pela ANM, em atendimento à Resolução nº 01/2019, do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, e propor sugestões ao seu cumprimento;

III - acompanhar a evolução dos indicadores de segurança de barragens de rejeitos de mineração expressos pelos critérios de Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA);

IV - propor ações a serem conduzidas de forma conjunta entre as unidades e órgãos vinculados do MME, bem como de outros órgãos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma a conferir maior confiança e agilidade na gestão da segurança de barragens de rejeito da mineração e que estimulem o aumento dos níveis de estabilidade e segurança.

Art. 8º A SGM prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento e à execução dos trabalhos do CTBMin.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.